Câmara discute mudanças na Lei Antidrogas
Depois de seis anos em vigor no País, a Lei Nacional Antidrogas (11.343/06) está sendo revista na Câmara. O novo texto está sendo elaborado com o objetivo de garantir que as ações governamentais sejam mais efetivas e de corrigir as falhas e omissões da legislação em vigor. Entre as alterações previstas está o aumento da tributação de drogas lícitas, como cigarro e álcool, e a determinação de obrigações a serem cumpridas pelos gestores públicos, sob pena de serem responsabilizados conforme a Lei da Improbidade Administrativa (8.429/92).
Desde 2006, ano em que a nova política de enfrentamento às drogas entrou em vigor, 97 projetos de lei sobre o tema foram apresentados na Câmara, 48 só do ano passado para cá.
Desde 2006, ano em que a nova política de enfrentamento às drogas entrou em vigor, 97 projetos de lei sobre o tema foram apresentados na Câmara, 48 só do ano passado para cá.
As sugestões foram debatidas em 2011 por uma equipe, que, ao final, apresentou 11 projetos de lei e várias recomendações ao governo federal, que chegou a aproveitar as indicações no Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, lançado em dezembro.
